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As Relações de Consumo Durante a Pandemia
Várias normas definem como devem ser tratadas as situações em que não é possível entregar o produto ou prestar o serviço contratado.
Transação tributária vira lei e já está regulamentada
Convertida em lei, MP do Contribuinte Legal já está regulamentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Novas Medidas Relacionadas à Pandemia
Confira as alterações introduzidas na legislação para minimizar o impacto do Covid-19 na economia.
Governo revoga MP do Contrato Verde e Amarelo
Revogação resulta de acordo entre o Congresso e o governo, que deve editar outra medida provisória para substituí-la
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Empresas do Simples e MEIs ganham prazo para pagar imposto
Prorrogação do pagamento visa dar fôlego para micro e pequenas empresas durante a pandemia de coronavírus. Outras medidas ainda dependem de regulamentação.
Prazo de entrega da Rais termina em 17 de abril
Empresas dos grupos 1 e 2 do eSocial estão dispensadas da exigência.
STF assegura imunidade tributária a exportações indiretas
Ministros entendem que imunidade tributária garantida pela Constituição Federal não diferencia formas de exportação.
