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INSS acata STF e Disciplina Prorrogação do Salário-maternidade

Salário-maternidade: Supremo Tribunal Federal entendeu ser necessária a prorrogação do benefício quando complicações pós-parto levam a mãe ou o bebê à nova internação.

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Municípios não podem exigir cadastro de contribuinte de fora

STF considera inconstitucional a exigência de cadastro para prestadores de serviço localizados em outros municípios

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Para STF, sem lei complementar Difal não pode ser exigido

Como proibição vale só a partir de 2022, o Congresso ganha tempo para regulamentar a questão e os Estados podem manter a cobrança este ano

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Empresas em recuperação judicial podem negociar dívidas do FGTS

Débito pode ser objeto de parcelamento ou de transação tributária

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PGFN reabre prazos de transações tributárias

Adesão à transação tributária de pequeno valor, extraordinária e excepcional pode ser feita entre 15 de março e 30 de setembro

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Mais atividades são autorizadas a trabalhar aos domingos

Portaria do governo amplia relação de atividades liberadas para trabalhar aos domingos e feriados

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Rais deve ser entregue entre 13 de março e 12 de abril

Exigência vale somente para empresas que ainda não enviam informações da folha de pagamento pelo eSocial

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PGFN lança transação da pandemia

Nova modalidade de transação tributária contempla débitos inscritos na dívida ativa até o próximo dia 31 de maio

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Receita Federal divulga regras para o IR 2021

Declaração vai detectar quem recebeu auxílio emergencial indevidamente

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Novas versões das NRs 1, 7, 9 e 18 ficam para agosto

Originalmente, vigência das normas regulamentadoras teria início em fevereiro e março

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ATENDIMENTO HOME OFFICE

 

Prezados clientes e parceiros,
Seguindo as recomendações governamentais, a partir de 08 de março de 2021,
passaremos a trabalhar sistema Home Office.
Quanto ao retorno presencial, comunicaremos previamente.

 

A Start continuará atendendo pelo número fixo 11 2090-4200 e 98315-7820 WhatsApp,
redirecionando os contatos.

 

Atenciosamente,
Start Assessoria Contábil