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Atraso na Regulamentação do Difal gera Insegurança Jurídica

Norma que disciplina a cobrança do imposto foi publicada somente este ano.

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Salário Mínimo e Contribuição do MEI têm Reajuste

Com correção de 10,18%, valor do piso salarial deste ano fica em R$ 1.212.

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Fique por Dentro das Normas Divulgadas nas Últimas Semanas

Benefícios a entregadores e caminhoneiros e parcelamento de débitos do Simples são destaque.

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Sai Refis, entra Transação

1,8 milhão de optantes pelo Simples têm débitos inscritos na dívida ativa. Total devido ultrapassa R$ 137 bilhões.

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PPP Eletrônico Fica para 2023

Adiamento da versão digital ainda não foi oficializado

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Desoneração da Folha Depende de Sanção Presidencial

Projeto de lei que prorroga o benefício para 17 setores por dois anos foi aprovado pelo Congresso

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Receita Consolida Regras sobre Compensação Tributária

Norma da Receita Federal estabelece critérios para compensação, restituição, ressarcimento e reembolso de tributos recolhidos indevidamente

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INSS acata STF e Disciplina Prorrogação do Salário-maternidade

Salário-maternidade: Supremo Tribunal Federal entendeu ser necessária a prorrogação do benefício quando complicações pós-parto levam a mãe ou o bebê à nova internação.

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Municípios não podem exigir cadastro de contribuinte de fora

STF considera inconstitucional a exigência de cadastro para prestadores de serviço localizados em outros municípios

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Para STF, sem lei complementar Difal não pode ser exigido

Como proibição vale só a partir de 2022, o Congresso ganha tempo para regulamentar a questão e os Estados podem manter a cobrança este ano

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