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Receita Federal adia entrega da ECD

Nova data-limite passa a ser 31 de julho.

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As Relações de Consumo Durante a Pandemia

Várias normas definem como devem ser tratadas as situações em que não é possível entregar o produto ou prestar o serviço contratado.

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Transação tributária vira lei e já está regulamentada

Convertida em lei, MP do Contribuinte Legal já está regulamentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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Novas Medidas Relacionadas à Pandemia

Confira as alterações introduzidas na legislação para minimizar o impacto do Covid-19 na economia.

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Governo revoga MP do Contrato Verde e Amarelo

Revogação resulta de acordo entre o Congresso e o governo, que deve editar outra medida provisória para substituí-la

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Empresas do Simples e MEIs ganham prazo para pagar imposto

Prorrogação do pagamento visa dar fôlego para micro e pequenas empresas durante a pandemia de coronavírus. Outras medidas ainda dependem de regulamentação.

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Prazo de entrega da Rais termina em 17 de abril

Empresas dos grupos 1 e 2 do eSocial estão dispensadas da exigência.

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STF assegura imunidade tributária a exportações indiretas

Ministros entendem que imunidade tributária garantida pela Constituição Federal não diferencia formas de exportação.

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TST admite hora noturna maior desde que haja contrapartida

Acordo coletivo firmado pela empresa aumentava o adicional para compensar hora noturna maior.

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