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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Empresas do Simples e MEIs ganham prazo para pagar imposto

Prorrogação do pagamento visa dar fôlego para micro e pequenas empresas durante a pandemia de coronavírus. Outras medidas ainda dependem de regulamentação.

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Prazo de entrega da Rais termina em 17 de abril

Empresas dos grupos 1 e 2 do eSocial estão dispensadas da exigência.

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STF assegura imunidade tributária a exportações indiretas

Ministros entendem que imunidade tributária garantida pela Constituição Federal não diferencia formas de exportação.

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TST admite hora noturna maior desde que haja contrapartida

Acordo coletivo firmado pela empresa aumentava o adicional para compensar hora noturna maior.

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IR 2020: relação de documentos

Ter toda a documentação organizada evita contratempos na hora de preencher a declaração.

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Entrega da declaração do IR começa dia 2

Previdência Social de empregados domésticos não pode mais ser abatida.

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Segurados obrigatórios e facultativos da Previdência Social

Quem exerce trabalho remunerado precisa recolher a contribuição previdenciária.

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Descontos no salário do trabalhador

Quantias abatidas do salário do empregado devem ter previsão legal ou autorização do empregado.

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Corrigida tabela da previdência válida a partir de março

Tabela divulgada anteriormente ainda utilizava o salário mínimo de R$ 1.039,00.

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