Norma que disciplina a cobrança do imposto foi publicada somente este ano.
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Salário Mínimo e Contribuição do MEI têm Reajuste
Com correção de 10,18%, valor do piso salarial deste ano fica em R$ 1.212.
Fique por Dentro das Normas Divulgadas nas Últimas Semanas
Benefícios a entregadores e caminhoneiros e parcelamento de débitos do Simples são destaque.
Sai Refis, entra Transação
1,8 milhão de optantes pelo Simples têm débitos inscritos na dívida ativa. Total devido ultrapassa R$ 137 bilhões.
Desoneração da Folha Depende de Sanção Presidencial
Projeto de lei que prorroga o benefício para 17 setores por dois anos foi aprovado pelo Congresso
Receita Consolida Regras sobre Compensação Tributária
Norma da Receita Federal estabelece critérios para compensação, restituição, ressarcimento e reembolso de tributos recolhidos indevidamente
INSS acata STF e Disciplina Prorrogação do Salário-maternidade
Salário-maternidade: Supremo Tribunal Federal entendeu ser necessária a prorrogação do benefício quando complicações pós-parto levam a mãe ou o bebê à nova internação.
Municípios não podem exigir cadastro de contribuinte de fora
STF considera inconstitucional a exigência de cadastro para prestadores de serviço localizados em outros municípios
Para STF, sem lei complementar Difal não pode ser exigido
Como proibição vale só a partir de 2022, o Congresso ganha tempo para regulamentar a questão e os Estados podem manter a cobrança este ano
