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Empresas do Simples e MEIs ganham prazo para pagar imposto
Prorrogação do pagamento visa dar fôlego para micro e pequenas empresas durante a pandemia de coronavírus. Outras medidas ainda dependem de regulamentação.
Prazo de entrega da Rais termina em 17 de abril
Empresas dos grupos 1 e 2 do eSocial estão dispensadas da exigência.
STF assegura imunidade tributária a exportações indiretas
Ministros entendem que imunidade tributária garantida pela Constituição Federal não diferencia formas de exportação.
TST admite hora noturna maior desde que haja contrapartida
Acordo coletivo firmado pela empresa aumentava o adicional para compensar hora noturna maior.
IR 2020: relação de documentos
Ter toda a documentação organizada evita contratempos na hora de preencher a declaração.
Entrega da declaração do IR começa dia 2
Previdência Social de empregados domésticos não pode mais ser abatida.
Segurados obrigatórios e facultativos da Previdência Social
Quem exerce trabalho remunerado precisa recolher a contribuição previdenciária.
Descontos no salário do trabalhador
Quantias abatidas do salário do empregado devem ter previsão legal ou autorização do empregado.
