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STF declara legalidade do FAP

Fator era questionado numa ação direta de inconstitucionalidade e num recurso extraordinário

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Atestado Vacinação: Empresas podem exigir o atestado, dizem STF e MPT

Liminar da Corte Suprema e Nota Técnica do Ministério Público do Trabalho consideram exigência válida para proteger demais empregados

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PAT: Mudanças nas regras

Benefício deve ter o mesmo valor para todos os trabalhadores da empresa

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CGSN: Sublimite estadual do Simples será de R$ 3,6 milhões em 2022

Todos os Estados e o Distrito Federal adotarão o maior sublimite de receita bruta previsto

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A hora e a vez da SST no eSocial

Informações serão prestadas por profissionais da área, e não pela assessoria contábil

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Lei do salão parceiro é constitucional, declara STF

Norma de 2016 permite que profissionais da beleza trabalhem em salões sem vínculo celetista

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ANPD disciplina processo de fiscalização

Primeiro ciclo de monitoramento das empresas começa em janeiro

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Malha fiscal mira empresas do lucro presumido

Desta vez, notificações referem-se a inconsistências encontradas nas declarações de IRPJ e CSLL de 2018

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Exigência de vacinação é prática discriminatória

Governo proíbe empresas de exigirem atestado de vacinação de trabalhadores

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Prazo para transação de débitos termina dia 30

Data limite refere-se a dívidas de pequeno valor que estão sendo discutidas administrativamente

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