Fator era questionado numa ação direta de inconstitucionalidade e num recurso extraordinário
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Liminar da Corte Suprema e Nota Técnica do Ministério Público do Trabalho consideram exigência válida para proteger demais empregados
Todos os Estados e o Distrito Federal adotarão o maior sublimite de receita bruta previsto
Norma de 2016 permite que profissionais da beleza trabalhem em salões sem vínculo celetista
Primeiro ciclo de monitoramento das empresas começa em janeiro
Desta vez, notificações referem-se a inconsistências encontradas nas declarações de IRPJ e CSLL de 2018