Fator era questionado numa ação direta de inconstitucionalidade e num recurso extraordinário
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Atestado Vacinação: Empresas podem exigir o atestado, dizem STF e MPT
Liminar da Corte Suprema e Nota Técnica do Ministério Público do Trabalho consideram exigência válida para proteger demais empregados
CGSN: Sublimite estadual do Simples será de R$ 3,6 milhões em 2022
Todos os Estados e o Distrito Federal adotarão o maior sublimite de receita bruta previsto
A hora e a vez da SST no eSocial
Informações serão prestadas por profissionais da área, e não pela assessoria contábil
Lei do salão parceiro é constitucional, declara STF
Norma de 2016 permite que profissionais da beleza trabalhem em salões sem vínculo celetista
ANPD disciplina processo de fiscalização
Primeiro ciclo de monitoramento das empresas começa em janeiro
Malha fiscal mira empresas do lucro presumido
Desta vez, notificações referem-se a inconsistências encontradas nas declarações de IRPJ e CSLL de 2018
Exigência de vacinação é prática discriminatória
Governo proíbe empresas de exigirem atestado de vacinação de trabalhadores
Prazo para transação de débitos termina dia 30
Data limite refere-se a dívidas de pequeno valor que estão sendo discutidas administrativamente
