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Receita altera regras do parcelamento de débitos do Simples

Medida permite reparcelar dívidas inscritas em parcelamento ainda em vigor

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Governo prorroga medidas para preservação de emprego

Acordos de suspensão de contrato de trabalho e de redução de jornada e de salário podem se estender por mais 60 dias ou até o fim do ano

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STF considera contribuição ao Sebrae constitucional

Decisão beneficia também a Apex e a ABDI

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Começa o pagamento do Simples em dose dupla

Tributos federais do regime simplificado adiados durante a pandemia passam a ser recolhidos a partir deste mês

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Empresas já podem consultar índices do FAP válidos para 2021

Indicador está disponível nos portais da Receita Federal e da Previdência Social

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Ministério Público do Trabalho mira home office na pandemia

Órgão divulga Nota Técnica com medidas a serem observadas na adoção do trabalho remoto

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O que são os Adicionais Trabalhistas

O que são os Adicionais Trabalhistas

Saiba quais situações motivam o pagamento de complementação salarial.

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Adicionais de Periculosidade e Insalubridade

Adicionais de Periculosidade e Insalubridade não se Acumulam

TST considera que trabalhador tem de optar por complemento mais vantajoso. Decisão vale para todos os processos semelhantes.

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Disciplinada Nova Forma de Publicações das SAs

Duas normas Disciplinam a Nova Forma de Publicações das SAs

Ministério da Economia e Comissão de Valores Mobiliários regulamentam a divulgação de atos de companhias abertas e fechadas prevista na MP nº 892/19.

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Consultas de Índices FAP Disponíveis

Índices do FAP já estão Disponíveis para Consulta

Contestação de resultados poderá ser feita durante o mês de novembro.

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