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LGPD entra em vigor este mês

Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer tão logo seja sancionada, mas penalidades só serão aplicadas a partir de agosto de 2021.

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Contribuição previdenciária incide sobre o terço de férias

STF reverte decisão do STJ, favorável aos contribuintes.

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Governo libera trabalho aos domingos para mais atividades

Nova lista inclui os setores considerados essenciais durante o estado de calamidade pública.

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Governo suspende novas etapas de implantação do eSocial

Dificuldades enfrentadas pelas empresas em função da pandemia de Covid-19 justificam a suspensão.

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PGFN prorroga prazos de cobrança e de adesão a transações

Cobrança de débitos com autarquias e fundações também continuam suspensos.

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Receita abre transação para débitos de até R$ 62.700

Órgão publica primeiro edital para negociação de débitos de pequeno valor inscritos na dívida ativa.

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CGSIM dispensa MEIs de alvarás e licenças

Resoluções publicadas pelo órgão alteram as regras relacionadas a novos negócios.

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Redução de jornada e suspensão de contrato ganham mais prazo

Novo acréscimo de 60 dias possibilita a adoção das medidas por até seis meses.

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Novo prazo para entrega da e-Financeira

Obrigação teve sua data-limite de apresentação adiada para 30 de outubro.

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Conselho Curador autoriza transação para débitos do FGTS

Dívidas com o Fundo poderão ser negociadas com a PGFN a partir de 1º de setembro.

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