Norma esclarece regras do contrato de trabalho verde e amarelo

Criada pela Medida Provisória nº 905/19, modalidade de contratação ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional.

(mais…)

STF criminaliza débito de ICMS

Para ser considerado crime, o não pagamento do imposto deve ser intencional e praticado por devedor contumaz.

(mais…)

Franquias sob novas regras

Sancionado no final de dezembro, marco legal do franchising passa a valer dia 26 de março.

(mais…)

Divulgadas novas tabelas de contribuição previdenciária

Uma das tabelas vale somente até o fim de fevereiro, pois em março entram em vigor as mudanças nas regras de contribuição aprovadas na reforma da Previdência.

(mais…)

Salário mínimo e tributo do MEI têm novos valores

Contribuição previdenciária do microempreendedor individual corresponde a 5% do salário mínimo.

(mais…)

Multa de 10% sobre FGTS é extinta

Criada em 2001 para compensar as perdas decorrentes dos Planos Verão e Color I, contribuição incidia sobre o total de depósitos nas dispensas sem justa causa, mas não beneficiava o trabalhador.

(mais…)

Novos adiamentos do eSocial

Eventos periódicos só começam a ser exigidos do Grupo 3 a partir de setembro.

(mais…)

Juros do cheque especial agora têm teto

Conselho Monetário Nacional proíbe juros superiores a 8% ao mês e cria limite mensal, de R$ 500,00, livre de tarifas.

(mais…)

Adiado prazo para contestação do FAP

Data-limite, que era 30 de novembro, foi prorrogada para 13 de dezembro.

(mais…)

PGFN disciplina transação tributária

Norma permite a utilização de precatórios próprios ou de terceiros na amortização dos débitos.

(mais…)