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Receita Federal e PGFN Liberam o Relp

Pedido de adesão e pagamento da primeira parcela devem ser feitos até dia 31.

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Nova Diminuição do IPI

Redução anterior das alíquotas era de 25% e agora passa a ser de 35%.

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STF Julga Norma Antielisiva Constitucional

Dispositivo validado pela Corte ainda depende de regulamentação.

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PGFN Altera Limite para Parcelamentos sem Garantia

Exigência de garantia fica dispensada para quem tem débitos de até R$ 15 milhões.

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Decreto Consolida IPI Reduzido

Desconto no imposto só não se aplica a produtos derivados do tabaco.

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Comitê Gestor Prorroga Prazos do Relp

Data-limite para adesão ao programa e para regularização de débitos do Simples agora é 31 de maio.

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Pisos Salariais do Estado de São Paulo são Reajustados

Novos valores são válidos desde 1º de abril.

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MP Disciplina Enfrentamento de Situações de Calamidade Pública

Norma elenca regras trabalhistas alternativas para vigorar durante estado de calamidade reconhecido pelo governo federal.

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Nova Tipi Entrará em Vigor só em Maio

Receita Federal já adequou a tabela às mudanças da NCM.

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Governo Define Regras para o Trabalho Híbrido

MP também mexe com o fornecimento do vale-alimentação.

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