Salário-maternidade: Supremo Tribunal Federal entendeu ser necessária a prorrogação do benefício quando complicações pós-parto levam a mãe ou o bebê à nova internação.
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Municípios não podem exigir cadastro de contribuinte de fora
STF considera inconstitucional a exigência de cadastro para prestadores de serviço localizados em outros municípios
Documentos Indispensáveis para Declarar o Imposto de Renda
Imposto de Renda: Se não houver prorrogação de prazo em função do agravamento da pandemia, contribuintes têm pouco mais de um mês para fazer sua declaração.
Para STF, sem lei complementar Difal não pode ser exigido
Como proibição vale só a partir de 2022, o Congresso ganha tempo para regulamentar a questão e os Estados podem manter a cobrança este ano
Empresas em recuperação judicial podem negociar dívidas do FGTS
Débito pode ser objeto de parcelamento ou de transação tributária
PGFN reabre prazos de transações tributárias
Adesão à transação tributária de pequeno valor, extraordinária e excepcional pode ser feita entre 15 de março e 30 de setembro
Mais atividades são autorizadas a trabalhar aos domingos
Portaria do governo amplia relação de atividades liberadas para trabalhar aos domingos e feriados
Rais deve ser entregue entre 13 de março e 12 de abril
Exigência vale somente para empresas que ainda não enviam informações da folha de pagamento pelo eSocial
PGFN lança transação da pandemia
Nova modalidade de transação tributária contempla débitos inscritos na dívida ativa até o próximo dia 31 de maio
Receita Federal divulga regras para o IR 2021
Declaração vai detectar quem recebeu auxílio emergencial indevidamente
