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LGPD começa a valer somente em maio

Novo adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é justificado pela pandemia de Covid-19.

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TST Julga primeira Ação sobre Trabalho Intermitente

STF invalida dois dispositivos da MP nº 927/20

Alvo de sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade, norma institui regras trabalhistas excepcionais para a preservação do emprego e da renda durante a pandemia de Covid-19.

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Fôlego para parcelamentos de débitos com o FGTS

Conselho Curador do FGTS autoriza suspensão do pagamento das parcelas por seis meses.

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As Relações de Consumo Durante a Pandemia

Várias normas definem como devem ser tratadas as situações em que não é possível entregar o produto ou prestar o serviço contratado.

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Transação tributária vira lei e já está regulamentada

Convertida em lei, MP do Contribuinte Legal já está regulamentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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Novas Medidas Relacionadas à Pandemia

Confira as alterações introduzidas na legislação para minimizar o impacto do Covid-19 na economia.

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Governo revoga MP do Contrato Verde e Amarelo

Revogação resulta de acordo entre o Congresso e o governo, que deve editar outra medida provisória para substituí-la

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Empresas do Simples e MEIs ganham prazo para pagar imposto

Prorrogação do pagamento visa dar fôlego para micro e pequenas empresas durante a pandemia de coronavírus. Outras medidas ainda dependem de regulamentação.

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Santa Catarina define piso estadual

Já em vigor, novos valores do mínimo catarinense devem retroagir a 1º de janeiro.

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