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LGPD entra em vigor este mês
Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer tão logo seja sancionada, mas penalidades só serão aplicadas a partir de agosto de 2021.

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25/09/2020 Governo Comentários desativados em LGPD entra em vigor este mês

Contribuição previdenciária incide sobre o terço de férias
STF reverte decisão do STJ, favorável aos contribuintes.

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22/09/2020 Governo Comentários desativados em Contribuição previdenciária incide sobre o terço de férias

Governo libera trabalho aos domingos para mais atividades
Nova lista inclui os setores considerados essenciais durante o estado de calamidade pública.

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19/09/2020 Governo Comentários desativados em Governo libera trabalho aos domingos para mais atividades

Governo suspende novas etapas de implantação do eSocial
Dificuldades enfrentadas pelas empresas em função da pandemia de Covid-19 justificam a suspensão.

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16/09/2020 eSocial, MEI, Simples Nacional Comentários desativados em Governo suspende novas etapas de implantação do eSocial

PGFN prorroga prazos de cobrança e de adesão a transações
Cobrança de débitos com autarquias e fundações também continuam suspensos.

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13/09/2020 Contábil, Governo Comentários desativados em PGFN prorroga prazos de cobrança e de adesão a transações

Receita abre transação para débitos de até R$ 62.700
Órgão publica primeiro edital para negociação de débitos de pequeno valor inscritos na dívida ativa.

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10/09/2020 Contábil, MEI Comentários desativados em Receita abre transação para débitos de até R$ 62.700

CGSIM dispensa MEIs de alvarás e licenças
Resoluções publicadas pelo órgão alteram as regras relacionadas a novos negócios.

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05/09/2020 MEI Comentários desativados em CGSIM dispensa MEIs de alvarás e licenças

Redução de jornada e suspensão de contrato ganham mais prazo
Novo acréscimo de 60 dias possibilita a adoção das medidas por até seis meses.

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02/09/2020 Lei trabalhista, Leis trabalhistas, Sindicato Comentários desativados em Redução de jornada e suspensão de contrato ganham mais prazo

Novo prazo para entrega da e-Financeira
Obrigação teve sua data-limite de apresentação adiada para 30 de outubro.

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29/08/2020 Contábil, MEI Comentários desativados em Novo prazo para entrega da e-Financeira

Conselho Curador autoriza transação para débitos do FGTS
Dívidas com o Fundo poderão ser negociadas com a PGFN a partir de 1º de setembro.

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26/08/2020 Governo, Lei trabalhista, Leis trabalhistas Comentários desativados em Conselho Curador autoriza transação para débitos do FGTS
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