Segurados obrigatórios e facultativos da Previdência Social

Quem exerce trabalho remunerado precisa recolher a contribuição previdenciária.

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Descontos no salário do trabalhador

Quantias abatidas do salário do empregado devem ter previsão legal ou autorização do empregado.

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Corrigida tabela da previdência válida a partir de março

Tabela divulgada anteriormente ainda utilizava o salário mínimo de R$ 1.039,00.

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Novo valor do salário mínimo já está em vigor

Piso nacional vai a R$ 1.045,00, mas não retroage a janeiro.

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Norma esclarece regras do contrato de trabalho verde e amarelo

Criada pela Medida Provisória nº 905/19, modalidade de contratação ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional.

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STF criminaliza débito de ICMS

Para ser considerado crime, o não pagamento do imposto deve ser intencional e praticado por devedor contumaz.

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Franquias sob novas regras

Sancionado no final de dezembro, marco legal do franchising passa a valer dia 26 de março.

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Divulgadas novas tabelas de contribuição previdenciária

Uma das tabelas vale somente até o fim de fevereiro, pois em março entram em vigor as mudanças nas regras de contribuição aprovadas na reforma da Previdência.

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Salário mínimo e tributo do MEI têm novos valores

Contribuição previdenciária do microempreendedor individual corresponde a 5% do salário mínimo.

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Multa de 10% sobre FGTS é extinta

Criada em 2001 para compensar as perdas decorrentes dos Planos Verão e Color I, contribuição incidia sobre o total de depósitos nas dispensas sem justa causa, mas não beneficiava o trabalhador.

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