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Lucro presumido na mira da Receita

Órgão começa a cruzar dados de empresas obrigadas ao Sped

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PGFN prorroga prazos de cobrança e de adesão a transações

Cobrança de débitos com autarquias e fundações também continuam suspensos.

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Receita abre transação para débitos de até R$ 62.700

Órgão publica primeiro edital para negociação de débitos de pequeno valor inscritos na dívida ativa.

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Novo prazo para entrega da e-Financeira

Obrigação teve sua data-limite de apresentação adiada para 30 de outubro.

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Receita Federal adia entrega da ECF

Apresentação, que normalmente deve ser feita até o último dia de julho, foi prorrogada para 30 de setembro.

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Governo prorroga vencimento de contribuições de maio

Prazo de recolhimento da contribuição previdenciária, do PIS e da Cofins foi prorrogado para novembro.

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Receita Federal adia entrega da ECD

Nova data-limite passa a ser 31 de julho.

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LGPD começa a valer somente em maio

Novo adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é justificado pela pandemia de Covid-19.

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As Relações de Consumo Durante a Pandemia

Várias normas definem como devem ser tratadas as situações em que não é possível entregar o produto ou prestar o serviço contratado.

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Transação tributária vira lei e já está regulamentada

Convertida em lei, MP do Contribuinte Legal já está regulamentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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