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Proteção ao consumidor nas compras online no Mercosul
Decreto brasileiro encampa normas de proteção ao consumidor definidas pelos países-membros do Mercosul para o comércio eletrônico.
Prazo de entrega da Rais termina em 17 de abril
Empresas dos grupos 1 e 2 do eSocial estão dispensadas da exigência.
Novos adiamentos do eSocial
Eventos periódicos só começam a ser exigidos do Grupo 3 a partir de setembro.
Mais uma obrigação substituída pelo eSocial
Depois do Caged e da Rais, livro de registro de empregados deixa de ser exigido das empresas que prestam informações pelo eSocial.
Lei da Liberdade Econômica é Sancionada
Norma prevê simplificação do eSocial e do Bloco K, mas empresas devem continuar atendendo às obrigações até que sejam oficialmente substituídas.
Carteira de Trabalho Digital já está Regulamentada
No novo documento, trabalhador será identificado por seu número de inscrição no CPF.
DCTFweb/FGTS para Grupo 2 Do Esocial só a partir de Novembro
Empresas com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões continuam recolhendo o FGTS pela GFIP/Sefip até a competência de outubro.
Mais Prazo para Envio de Eventos do eSocial
Eventos podem ser informados mensalmente até o dia 15. Ampliação de prazo será válida durante a implantação do sistema
