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Lei da Liberdade Econômica é Sancionada
Norma prevê simplificação do eSocial e do Bloco K, mas empresas devem continuar atendendo às obrigações até que sejam oficialmente substituídas.
Carteira de Trabalho Digital já está Regulamentada
No novo documento, trabalhador será identificado por seu número de inscrição no CPF.
DCTFweb/FGTS para Grupo 2 Do Esocial só a partir de Novembro
Empresas com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões continuam recolhendo o FGTS pela GFIP/Sefip até a competência de outubro.
Mais Prazo para Envio de Eventos do eSocial
Eventos podem ser informados mensalmente até o dia 15. Ampliação de prazo será válida durante a implantação do sistema
Mudanças nas Regras sobre o Início da Exigência da DCTFWeb
Obrigatoriedade começa em abril para empresas que, em 2017, faturaram mais de R$ 4,8 milhões, inclusive para as enquadradas no Simples.
Empresas do Simples Entram em Nova Fase do eSocial
Eventos não periódicos também passam a ser exigidos de entidades sem fins lucrativos, empregadores pessoa física e produtores rurais pessoa física.
Salário Mínimo Passa para R$ 998,00
Novo piso reajusta valor da contribuição devida pelo microempreendedor individual. Governo ainda não divulgou a tabela de contribuição previdenciária corrigida.
Em Janeiro, CEI dará lugar ao CNO
Novo cadastro focará as obras de construção civil, e não os responsáveis por elas.
