Fator era questionado numa ação direta de inconstitucionalidade e num recurso extraordinário
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Atestado Vacinação: Empresas podem exigir o atestado, dizem STF e MPT
Liminar da Corte Suprema e Nota Técnica do Ministério Público do Trabalho consideram exigência válida para proteger demais empregados
Exigência de vacinação é prática discriminatória
Governo proíbe empresas de exigirem atestado de vacinação de trabalhadores
Governo sanciona lei para facilitar abertura de empresas
Eirelis já constituídas serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais
Gestantes devem ser afastadas do trabalho presencial
Medida vale enquanto durar a pandemia e aplica-se a todas as trabalhadoras grávidas
ICMS: Supremo encerra disputa
Imposto a ser excluído da base de cálculo é o destacado na nota, e não o recolhido
Teletrabalho para gestantes vai à sanção
Medida destina-se a preservar tanto a trabalhadora como a criança da exposição à Covid-19
Governo reedita o BEm
BEm: Aviso prévio em curso pode ser cancelado de comum acordo entre empregador e empregado para adoção das medidas
PGNF lança novo edital para transação tributária
Alvo da negociação são débitos suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos
