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Fazenda não pode bloquear bens sem ordem judicial
Entretanto, STF considerou válida a averbação de certidão de dívida ativa do devedor nos órgãos de registro de bens
Aprendizagem a distância é prorrogada até junho
Programas de aprendizagem a distância têm sido admitidos em função da pandemia de Covid-19
Crédito fica mais caro com a volta do IOF
Fim da redução a zero das alíquotas, que ocorreria em 31 de dezembro, foi antecipado para 26 de novembro
Governo estabelece regras para o 13º salário
Ministério da Economia define como as empresas devem proceder em relação ao 13º salário e férias de empregados que tiveram jornada reduzida ou redução de salário
Governo fixa prazos para retomada da implantação do eSocial
Grupo 3 começa a informar eventos periódicos em maio
Envio da GPS ao sindicato está sem regulamentação
Apesar de o governo ter revogado o dispositivo que normatizava a apresentação do documento, empresas continuam obrigadas a fornecê-lo.
Governo prorroga medidas para preservação de emprego
Acordos de suspensão de contrato de trabalho e de redução de jornada e de salário podem se estender por mais 60 dias ou até o fim do ano
Confaz autoriza Estados a parcelarem débitos de ICMS
Medida admite descontos em juros e multas e visam recompor arrecadação perdida em virtude da pandemia de Covid-19
