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STF declara legalidade do FAP

Fator era questionado numa ação direta de inconstitucionalidade e num recurso extraordinário

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Atestado Vacinação: Empresas podem exigir o atestado, dizem STF e MPT

Liminar da Corte Suprema e Nota Técnica do Ministério Público do Trabalho consideram exigência válida para proteger demais empregados

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Exigência de vacinação é prática discriminatória

Governo proíbe empresas de exigirem atestado de vacinação de trabalhadores

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Governo aumenta o IOF e crédito fica mais caro

Majoração das alíquotas será válida até o fim do ano

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Governo sanciona lei para facilitar abertura de empresas

Eirelis já constituídas serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais

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Gestantes devem ser afastadas do trabalho presencial

Medida vale enquanto durar a pandemia e aplica-se a todas as trabalhadoras grávidas

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ICMS: Supremo encerra disputa

Imposto a ser excluído da base de cálculo é o destacado na nota, e não o recolhido

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Teletrabalho para gestantes vai à sanção

Medida destina-se a preservar tanto a trabalhadora como a criança da exposição à Covid-19

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Governo reedita o BEm

BEm: Aviso prévio em curso pode ser cancelado de comum acordo entre empregador e empregado para adoção das medidas

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PGNF lança novo edital para transação tributária

Alvo da negociação são débitos suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos

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