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CNDs continuam válidas por mais um mês
Certidões negativas e positivas com efeitos de negativas permanecem válidas por mais 30 dias.
PGFN cria transação tributária para atenuar efeitos da crise
Em outra portaria, Ministério da Economia disciplinaa transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia e a de pequeno valor.
MP que reduz contribuições ao Sistema S vai à sanção
Tempo em que a redução é aplicável fica menor: só para os meses de abril e maio.
Receita e PGFN ampliam prazos para cobrança administrativa
Impedimento da retomada das atividades em decorrência da pandemia de Covid‑19 justifica nova prorrogação de prazos.
Governo cria dois novos tipos de assinatura eletrônica
Novidades visam tornar a assinatura digital mais acessível à população.
Congresso aprova MP nº 936/20
Empresas dependem da sanção presidencial para mantersuspensão dos contratos de trabalho.
As Relações de Consumo Durante a Pandemia
Várias normas definem como devem ser tratadas as situações em que não é possível entregar o produto ou prestar o serviço contratado.
Transação tributária vira lei e já está regulamentada
Convertida em lei, MP do Contribuinte Legal já está regulamentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
