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Mudança nas Leis do Trabalho
Norma de estímulo à geração de empregos modifica várias regras trabalhistas.
Governo Lança Programa de Geração de Empregos
Desoneração concedida às empresas será bancada por quem recebe seguro-desemprego.
Receita convoca devedores de IRRF a regularizarem pendências
Quem não recolheu o imposto de renda retido na fonte de funcionários ou prestadores de serviços tem até o fim do mês para sanar a irregularidade.
Reforma da Previdência aguarda Promulgação
Prevista para esse mês, sessão solene em que o Congresso promulgará a emenda constitucional segue sem data definida.
O que são os Adicionais Trabalhistas
Saiba quais situações motivam o pagamento de complementação salarial.
Adicionais de Periculosidade e Insalubridade não se Acumulam
TST considera que trabalhador tem de optar por complemento mais vantajoso. Decisão vale para todos os processos semelhantes.
Duas normas Disciplinam a Nova Forma de Publicações das SAs
Ministério da Economia e Comissão de Valores Mobiliários regulamentam a divulgação de atos de companhias abertas e fechadas prevista na MP nº 892/19.
Lei da Liberdade Econômica é Sancionada
Norma prevê simplificação do eSocial e do Bloco K, mas empresas devem continuar atendendo às obrigações até que sejam oficialmente substituídas.
