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Nova lei de falências vai à sanção

Mudanças favorecem a recuperação judicial para evitar a falência

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Faltas por luto

Lei assegura o direito de faltar por dois dias consecutivos em caso de morte de familiar direto

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Feriado local, 20 de novembro afeta cumprimento de obrigações

Nos Estados e municípios onde o Dia da Consciência Negra é feriado, empresas têm de antecipar pagamentos e dependem de autorização para funcionar

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Empregador tem de pagar adiantamento do 13º até dia 30

Governo ainda não definiu cálculo da gratificação natalina dos empregados que tiveram contratos suspensos ou jornada reduzida em função da pandemia de Covid-19

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Governo prorroga medidas para preservação de emprego

Acordos de suspensão de contrato de trabalho e de redução de jornada e de salário podem se estender por mais 60 dias ou até o fim do ano

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STF considera contribuição ao Sebrae constitucional

Decisão beneficia também a Apex e a ABDI

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Ministério Público do Trabalho mira home office na pandemia

Órgão divulga Nota Técnica com medidas a serem observadas na adoção do trabalho remoto

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Diferença entre interrupção e suspensão do contrato de trabalho

Um dos recursos colocados à disposição das empresas durante a pandemia de Covid-19 foi a suspensão contratual.

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Redução de jornada e suspensão de contrato ganham mais prazo

Novo acréscimo de 60 dias possibilita a adoção das medidas por até seis meses.

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Conselho Curador autoriza transação para débitos do FGTS

Dívidas com o Fundo poderão ser negociadas com a PGFN a partir de 1º de setembro.

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