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TST Julga primeira Ação sobre Trabalho Intermitente

STF invalida dois dispositivos da MP nº 927/20

Alvo de sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade, norma institui regras trabalhistas excepcionais para a preservação do emprego e da renda durante a pandemia de Covid-19.

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Transação tributária vira lei e já está regulamentada

Convertida em lei, MP do Contribuinte Legal já está regulamentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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Governo revoga MP do Contrato Verde e Amarelo

Revogação resulta de acordo entre o Congresso e o governo, que deve editar outra medida provisória para substituí-la

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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TST admite hora noturna maior desde que haja contrapartida

Acordo coletivo firmado pela empresa aumentava o adicional para compensar hora noturna maior.

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Segurados obrigatórios e facultativos da Previdência Social

Quem exerce trabalho remunerado precisa recolher a contribuição previdenciária.

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Corrigida tabela da previdência válida a partir de março

Tabela divulgada anteriormente ainda utilizava o salário mínimo de R$ 1.039,00.

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Programe sua empresa para o carnaval

Sem norma que determine o contrário, empregador pode manter o expediente durante a folia.

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Norma esclarece regras do contrato de trabalho verde e amarelo

Criada pela Medida Provisória nº 905/19, modalidade de contratação ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional.

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Divulgadas novas tabelas de contribuição previdenciária

Uma das tabelas vale somente até o fim de fevereiro, pois em março entram em vigor as mudanças nas regras de contribuição aprovadas na reforma da Previdência.

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