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Transação tributária vira lei e já está regulamentada

Convertida em lei, MP do Contribuinte Legal já está regulamentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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Governo revoga MP do Contrato Verde e Amarelo

Revogação resulta de acordo entre o Congresso e o governo, que deve editar outra medida provisória para substituí-la

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Santa Catarina define piso estadual

Já em vigor, novos valores do mínimo catarinense devem retroagir a 1º de janeiro.

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Proteção ao consumidor nas compras online no Mercosul

Decreto brasileiro encampa normas de proteção ao consumidor definidas pelos países-membros do Mercosul para o comércio eletrônico.

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STF assegura imunidade tributária a exportações indiretas

Ministros entendem que imunidade tributária garantida pela Constituição Federal não diferencia formas de exportação.

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TST admite hora noturna maior desde que haja contrapartida

Acordo coletivo firmado pela empresa aumentava o adicional para compensar hora noturna maior.

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Descontos no salário do trabalhador

Quantias abatidas do salário do empregado devem ter previsão legal ou autorização do empregado.

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Novo valor do salário mínimo já está em vigor

Piso nacional vai a R$ 1.045,00, mas não retroage a janeiro.

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Programe sua empresa para o carnaval

Sem norma que determine o contrário, empregador pode manter o expediente durante a folia.

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