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Lucro presumido na mira da Receita

Órgão começa a cruzar dados de empresas obrigadas ao Sped

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Governo suspende novas etapas de implantação do eSocial

Dificuldades enfrentadas pelas empresas em função da pandemia de Covid-19 justificam a suspensão.

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Receita abre transação para débitos de até R$ 62.700

Órgão publica primeiro edital para negociação de débitos de pequeno valor inscritos na dívida ativa.

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CGSIM dispensa MEIs de alvarás e licenças

Resoluções publicadas pelo órgão alteram as regras relacionadas a novos negócios.

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Novo prazo para entrega da e-Financeira

Obrigação teve sua data-limite de apresentação adiada para 30 de outubro.

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Retomada das atividades tem regras de segurança definidas

Secretaria Especial do Trabalho e Ministério da Saúde estabelecem normas de caráter geral a serem observadas para a prevenção da Covid‑19.

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Novas atividades dispensadas de alvará de funcionamento

CGSIM amplia rol de negócios enquadrados como de baixo risco.

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Crédito para MPEs enfrentarem pandemia é sancionado

Carência de oito meses para o pagamento do empréstimo está entre os pontos vetados pelo governo.

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Salário mínimo e tributo do MEI têm novos valores

Contribuição previdenciária do microempreendedor individual corresponde a 5% do salário mínimo.

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