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PGFN Prorroga Novamente Prazo do Programa de Retomada Fiscal

Programa engloba diversos tipos de transação tributária para pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

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PGFN Prorroga Prazos do Programa de Retomada Fiscal

Adiamento para 30 de junho engloba várias modalidades de transação tributária.

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PGFN Altera Limite para Parcelamentos sem Garantia

Exigência de garantia fica dispensada para quem tem débitos de até R$ 15 milhões.

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PGFN prorroga prazo para adesão a transações tributárias

Data-limite para ingressar nos acordos era 30 de setembro, mas foi adiada para 29 de dezembro

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PGFN lança transação para o setor de eventos

Débitos tributários podem ser parcelados em até 145 vezes, com redução de juros, multas e outros encargos

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PGFN disciplina cálculo do PIS e da Cofins sem o ICMS

Norma traz orientações sobre procedimentos a serem adotados pelo fisco em consequência da decisão do STF

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Receita Federal e PGFN lançam edital para transação de PLR

Esta é a primeira transação voltada a resolver contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica

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Empresas em recuperação judicial podem negociar dívidas do FGTS

Débito pode ser objeto de parcelamento ou de transação tributária

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PGFN reabre prazos de transações tributárias

Adesão à transação tributária de pequeno valor, extraordinária e excepcional pode ser feita entre 15 de março e 30 de setembro

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