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Transação tributária para empresas do Simples é regulamentada
PGFN define critérios para micro e pequenas empresas aderirem à transação excepcional de débitos em decorrência da pandemia.
Transação tributária para empresas do Simples aguarda sanção
Medida possibilita que optantes pelo regime simplificado se beneficiem da transação excepcional criada pela Portaria nº 14.402/20.
MPEs começam a receber informações necessárias para crédito
Comunicados da Receita Federal que permitem acesso ao Pronampe estão sendo enviados às caixas postais do DTE-SN e e-CAC.
Prazos de parcelamentos com Receita e PGFN são prorrogados
Adiamento se aplica também a parcelamentos do Simples Nacional.
Empresas do Simples e MEIs ganham prazo para pagar imposto
Prorrogação do pagamento visa dar fôlego para micro e pequenas empresas durante a pandemia de coronavírus. Outras medidas ainda dependem de regulamentação.
Salário mínimo e tributo do MEI têm novos valores
Contribuição previdenciária do microempreendedor individual corresponde a 5% do salário mínimo.
Microempreendedores Individuais são Incluídos no DTE-SN
Notificações, intimações e outros comunicados passam a ser enviados por canal eletrônico.
Excluídos do Simples em 2018 Podem Retornar ao Regime
Reenquadramento retroativo é válido apenas a quem aderiu ao Pert-SN.
