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Nova lei de falências vai à sanção

Mudanças favorecem a recuperação judicial para evitar a falência

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Congresso derruba vetos à desoneração da folha

Veto a regras de participação nos lucros e resultados mais favoráveis para as empresas também caiu

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post-start-regulamentação

Envio da GPS ao sindicato está sem regulamentação

Apesar de o governo ter revogado o dispositivo que normatizava a apresentação do documento, empresas continuam obrigadas a fornecê-lo.

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Diferença entre interrupção e suspensão do contrato de trabalho

Um dos recursos colocados à disposição das empresas durante a pandemia de Covid-19 foi a suspensão contratual.

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Redução de jornada e suspensão de contrato ganham mais prazo

Novo acréscimo de 60 dias possibilita a adoção das medidas por até seis meses.

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MP contribuição sindical

MP que Altera Cobrança de Contribuição Sindical Continua em Vigor

Vigência da norma que impede o desconto em folha de contribuições é prorrogada por 60 dias.

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contribuicoes sindicais

Novas Regras para Contribuições Sindicais

Além de exigir autorização prévia e por escrito do trabalhador, cobrança de contribuição sindical só pode ser feita por boleto bancário.

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