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Débitos com FGTS impedem retirada de pró-labore

Empresas inadimplentes com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não podem pagar pró-labore nem distribuir lucros a seus sócios.

Normalmente, os sócios que exercem algum cargo dentro da empresa retiram uma remuneração por seu trabalho, denominada pró-labore. O valor recebido depende tanto da função desempenhada quanto da capacidade financeira da organização e é fixado no contrato social.

Empresas inadimplentes com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), porém, não podem pagar pró-labore ou qualquer tipo de retirada, nem distribuir lucros, dividendos ou bonificações a seus sócios, diretores ou gerentes.

A proibição consta do Decreto nº 99.684/90, que também estabelece pena de detenção de um mês a um ano a quem descumpri-la.

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