fbpx

Débitos com FGTS impedem retirada de pró-labore

Empresas inadimplentes com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não podem pagar pró-labore nem distribuir lucros a seus sócios.

Normalmente, os sócios que exercem algum cargo dentro da empresa retiram uma remuneração por seu trabalho, denominada pró-labore. O valor recebido depende tanto da função desempenhada quanto da capacidade financeira da organização e é fixado no contrato social.

Empresas inadimplentes com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), porém, não podem pagar pró-labore ou qualquer tipo de retirada, nem distribuir lucros, dividendos ou bonificações a seus sócios, diretores ou gerentes.

A proibição consta do Decreto nº 99.684/90, que também estabelece pena de detenção de um mês a um ano a quem descumpri-la.

Comments are closed.


ATENDIMENTO HOME OFFICE

 

Prezados clientes e parceiros,
Seguindo as recomendações governamentais, a partir de 08 de março de 2021,
passaremos a trabalhar sistema Home Office.
Quanto ao retorno presencial, comunicaremos previamente.

 

A Start continuará atendendo pelo número fixo 11 2090-4200 e 98315-7820 WhatsApp,
redirecionando os contatos.

 

Atenciosamente,
Start Assessoria Contábil