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Empresas Ganham Acesso às Decisões Administrativas do INSS

Medida simplifica gestão de afastamento dos trabalhadores.

Empregadores terão acesso às decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativas aos pedidos de benefícios feitos por seus empregados. A liberação consta da Portaria nº 1.012/22, publicada dia 10.

Com isso as empresas poderão saber a data do requerimento, da concessão, do começo e do fim de aposentadoria, auxílio-acidente, auxílio por incapacidade temporária e pensão por morte acidentária. O acesso possibilita ao empregador gerenciar melhor os afastamentos e suas consequências legais, como estabilidade, eventuais complementações salariais e realização de exames médicos, por exemplo, sem depender da comunicação do trabalhador.

A consulta será feita pelo portal do INSS depois que as empresas interessadas cadastrarem-se na unidade de atendimento da Receita Federal da cidade em que a matriz estiver sediada.

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