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Mudanças nas Normas Empresariais do Código Civil

Norma autoriza assembleias gerais virtuais.

Publicada dia 28, a Lei nº 14.382/22 alterou alguns pontos do Código Civil (Lei nº 10.406/02) relativos à atividade empresarial.

Além de revogar dispositivos ainda referentes às Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli), transformadas em sociedades limitadas unipessoais, a lei permite que pessoas jurídicas realizem suas assembleias gerais por meio eletrônico.

Pelas novas regras, associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e partidos políticos podem realizar as assembleias virtualmente, se não houver impedimento em legislação específica ou em seus atos constitutivos. A norma ainda exige que sejam observados os direitos de participação e manifestação.

De acordo com o Código Civil, as sociedades anônimas e limitadas devem realizar pelo menos uma assembleia geral por ano. A reunião deve ocorrer até o quarto mês depois do encerramento do exercício.

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