Multa de 10% sobre FGTS é extinta

Criada em 2001 para compensar as perdas decorrentes dos Planos Verão e Color I, contribuição incidia sobre o total de depósitos nas dispensas sem justa causa, mas não beneficiava o trabalhador.

Desde 1º de janeiro, as empresas estão dispensadas de recolher o adicional de 10% da multa rescisória sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa. A extinção da multa está prevista na Lei nº 13.932/19, publicada em 12 de dezembro, que altera as regras do FGTS.

A contribuição social foi criada em 2001 para cobrir as despesas do FGTS com a correção monetária das contas dos trabalhadores relativa aos planos econômicos Verão e Collor I, determinada pelo Judiciário. Esse tributo era destinado ao próprio fundo, diferentemente da multa de 40% sobre o total de depósitos, que é paga aos empregados em caso de demissão imotivada e que continua válida.

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