fbpx

PGFN prorroga suspensões de prazos e procedimentos

Prazos e procedimentos continuam suspensos até 31 de agosto.


Por meio da Portaria nº 18.176/20, publicada dia 31, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 31 de agosto, os prazos de defesa dos contribuintes em processos administrativos. Até essa data, também continuam suspensos o protesto de débitos, a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes e a rescisão de parcelamentos por inadimplência.

A norma ainda adiou, para o mesmo dia 31 de agosto, a data-limite para adesão à transação extraordinária prevista na Portaria nº 9.924/20.

Comments are closed.


ATENDIMENTO HOME OFFICE

 

Prezados clientes e parceiros,
Seguindo as recomendações governamentais, a partir de 08 de março de 2021,
passaremos a trabalhar sistema Home Office.
Quanto ao retorno presencial, comunicaremos previamente.

 

A Start continuará atendendo pelo número fixo 11 2090-4200 e 98315-7820 WhatsApp,
redirecionando os contatos.

 

Atenciosamente,
Start Assessoria Contábil