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STF livra salário-maternidade da contribuição previdenciária

Maioria dos ministros considera inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.


Em julgamento concluído dia 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade de dois dispositivos do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 que preveem a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.

A sentença refere-se a recurso apresentado por um hospital paranaense que alegava a impossibilidade de o benefício ser considerado como remuneração – e, portanto, sujeito à tributação – uma vez que a empregada, enquanto o recebe, está afastada do trabalho. Para a União, no entanto, a cobrança justifica-se pelo fato de a trabalhadora continuar fazendo parte do quadro de funcionários da empresa.

Concordando com o contribuinte, sete dos 11 ministros do STF votaram pela ilegalidade da cobrança. Por ter tido repercussão geral reconhecida, a decisão deve ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário.

Apesar do entendimento favorável, as empresas ainda não podem deixar de recolher a contribuição. Isso porque, além de a União ter direito a pedir modulação da sentença, a Receita Federal só pode deixar de autuar os contribuintes depois que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se manifestar sobre declaração de inconstitucionalidade.

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