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CGSIM dispensa MEIs de alvarás e licenças

Resoluções publicadas pelo órgão alteram as regras relacionadas a novos negócios.

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Redução de jornada e suspensão de contrato ganham mais prazo

Novo acréscimo de 60 dias possibilita a adoção das medidas por até seis meses.

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Novas atividades dispensadas de alvará de funcionamento

CGSIM amplia rol de negócios enquadrados como de baixo risco.

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start norma do cgsim

Definidas as Empresas que podem Funcionar sem Licença Prévia

Norma do CGSIM estabelece quais são as atividades de baixo risco dispensadas de licença prévia do poder público para começar a funcionar.

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