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Novos prazos para realização de assembleias e reuniões

Tempo extra deve-se à pandemia de Covid-19 e vale somente para este ano.

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PGFN cria transação tributária para atenuar efeitos da crise

Em outra portaria, Ministério da Economia disciplinaa transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia e a de pequeno valor.

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