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Governo estabelece regras para o 13º salário

Ministério da Economia define como as empresas devem proceder em relação ao 13º salário e férias de empregados que tiveram jornada reduzida ou redução de salário

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Novos prazos para realização de assembleias e reuniões

Tempo extra deve-se à pandemia de Covid-19 e vale somente para este ano.

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Transação tributária para empresas do Simples é regulamentada

PGFN define critérios para micro e pequenas empresas aderirem à transação excepcional de débitos em decorrência da pandemia.

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Prazos de parcelamentos com Receita e PGFN são prorrogados

Adiamento se aplica também a parcelamentos do Simples Nacional.

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