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Conselho Curador autoriza transação para débitos do FGTS

Dívidas com o Fundo poderão ser negociadas com a PGFN a partir de 1º de setembro.

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Débitos com FGTS impedem retirada de pró-labore

Empresas inadimplentes com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não podem pagar pró-labore nem distribuir lucros a seus sócios.

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Multa de 10% sobre FGTS é extinta

Criada em 2001 para compensar as perdas decorrentes dos Planos Verão e Color I, contribuição incidia sobre o total de depósitos nas dispensas sem justa causa, mas não beneficiava o trabalhador.

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Devedores do FGTS ficam sem Empréstimos com Recursos Públicos

Acesso a financiamentos e outros benefícios com recursos públicos agora é restrito a empresas em dia com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

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