Pagamento do 13º salário e férias coletivas precisam observar prazos
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eSocial: Contratação de temporários em tempos
Mais do que observar as regras, empresas contratantes têm de fornecer informações corretamente ao governo
PGFN lança edital para transação de débitos com FGTS
Débitos inscritos na dívida ativa de até R$ 1 milhão podem ser parcelados até novembro
MEI empregador fará recolhimentos por meio de DAE
Mudança será feita com a transição para a versão simplificada Web MEI do eSocial
Práticas trabalhistas adotadas em 2020 estão de volta
Norma do governo também adia o recolhimento do FGTS de abril, maio, junho e julho
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em Contratos Suspensos
Empregados afastados têm direito ao Fundo de Garantia em algumas situações
Empresas em recuperação judicial podem negociar dívidas do FGTS
Débito pode ser objeto de parcelamento ou de transação tributária
Empregador tem de pagar adiantamento do 13º até dia 30
Governo ainda não definiu cálculo da gratificação natalina dos empregados que tiveram contratos suspensos ou jornada reduzida em função da pandemia de Covid-19
Conselho Curador autoriza transação para débitos do FGTS
Dívidas com o Fundo poderão ser negociadas com a PGFN a partir de 1º de setembro.
Débitos com FGTS impedem retirada de pró-labore
Empresas inadimplentes com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não podem pagar pró-labore nem distribuir lucros a seus sócios.
