Empregados afastados têm direito ao Fundo de Garantia em algumas situações
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Empresas em recuperação judicial podem negociar dívidas do FGTS
Débito pode ser objeto de parcelamento ou de transação tributária
Empregador tem de pagar adiantamento do 13º até dia 30
Governo ainda não definiu cálculo da gratificação natalina dos empregados que tiveram contratos suspensos ou jornada reduzida em função da pandemia de Covid-19
Conselho Curador autoriza transação para débitos do FGTS
Dívidas com o Fundo poderão ser negociadas com a PGFN a partir de 1º de setembro.
Débitos com FGTS impedem retirada de pró-labore
Empresas inadimplentes com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não podem pagar pró-labore nem distribuir lucros a seus sócios.
Multa de 10% sobre FGTS é extinta
Criada em 2001 para compensar as perdas decorrentes dos Planos Verão e Color I, contribuição incidia sobre o total de depósitos nas dispensas sem justa causa, mas não beneficiava o trabalhador.
Devedores do FGTS ficam sem Empréstimos com Recursos Públicos
Acesso a financiamentos e outros benefícios com recursos públicos agora é restrito a empresas em dia com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
