Liberada Carteira de Trabalho Digital

Lei da Liberdade Econômica é Sancionada

Norma prevê simplificação do eSocial e do Bloco K, mas empresas devem continuar atendendo às obrigações até que sejam oficialmente substituídas.

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mp da liberdade econômica

Instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Medida Provisória repactua relações entre iniciativa privada e poder público.

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