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PGFN prorroga prazos de cobrança e de adesão a transações

Cobrança de débitos com autarquias e fundações também continuam suspensos.

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Conselho Curador autoriza transação para débitos do FGTS

Dívidas com o Fundo poderão ser negociadas com a PGFN a partir de 1º de setembro.

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PGFN prorroga suspensões de prazos e procedimentos

Prazos e procedimentos continuam suspensos até 31 de agosto.

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Transação tributária para empresas do Simples é regulamentada

PGFN define critérios para micro e pequenas empresas aderirem à transação excepcional de débitos em decorrência da pandemia.

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Receita e PGFN ampliam prazos para cobrança administrativa

Impedimento da retomada das atividades em decorrência da pandemia de Covid‑19 justifica nova prorrogação de prazos.

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Prazos de parcelamentos com Receita e PGFN são prorrogados

Adiamento se aplica também a parcelamentos do Simples Nacional.

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PGFN disciplina transação tributária

Norma permite a utilização de precatórios próprios ou de terceiros na amortização dos débitos.

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