Fator era questionado numa ação direta de inconstitucionalidade e num recurso extraordinário
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Atestado Vacinação: Empresas podem exigir o atestado, dizem STF e MPT
Liminar da Corte Suprema e Nota Técnica do Ministério Público do Trabalho consideram exigência válida para proteger demais empregados
Lei do salão parceiro é constitucional, declara STF
Norma de 2016 permite que profissionais da beleza trabalhem em salões sem vínculo celetista
Receita Consolida Regras sobre Compensação Tributária
Norma da Receita Federal estabelece critérios para compensação, restituição, ressarcimento e reembolso de tributos recolhidos indevidamente
ICMS: Supremo encerra disputa
Imposto a ser excluído da base de cálculo é o destacado na nota, e não o recolhido
Municípios não podem exigir cadastro de contribuinte de fora
STF considera inconstitucional a exigência de cadastro para prestadores de serviço localizados em outros municípios
Para STF, sem lei complementar Difal não pode ser exigido
Como proibição vale só a partir de 2022, o Congresso ganha tempo para regulamentar a questão e os Estados podem manter a cobrança este ano
Fazenda não pode bloquear bens sem ordem judicial
Entretanto, STF considerou válida a averbação de certidão de dívida ativa do devedor nos órgãos de registro de bens
Contribuição previdenciária incide sobre o terço de férias
STF reverte decisão do STJ, favorável aos contribuintes.
