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STF declara legalidade do FAP

Fator era questionado numa ação direta de inconstitucionalidade e num recurso extraordinário

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Atestado Vacinação: Empresas podem exigir o atestado, dizem STF e MPT

Liminar da Corte Suprema e Nota Técnica do Ministério Público do Trabalho consideram exigência válida para proteger demais empregados

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Lei do salão parceiro é constitucional, declara STF

Norma de 2016 permite que profissionais da beleza trabalhem em salões sem vínculo celetista

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Receita Consolida Regras sobre Compensação Tributária

Norma da Receita Federal estabelece critérios para compensação, restituição, ressarcimento e reembolso de tributos recolhidos indevidamente

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ICMS: Supremo encerra disputa

Imposto a ser excluído da base de cálculo é o destacado na nota, e não o recolhido

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Municípios não podem exigir cadastro de contribuinte de fora

STF considera inconstitucional a exigência de cadastro para prestadores de serviço localizados em outros municípios

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Para STF, sem lei complementar Difal não pode ser exigido

Como proibição vale só a partir de 2022, o Congresso ganha tempo para regulamentar a questão e os Estados podem manter a cobrança este ano

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Fazenda não pode bloquear bens sem ordem judicial

Entretanto, STF considerou válida a averbação de certidão de dívida ativa do devedor nos órgãos de registro de bens

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STF considera contribuição ao Sebrae constitucional

Decisão beneficia também a Apex e a ABDI

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Contribuição previdenciária incide sobre o terço de férias

STF reverte decisão do STJ, favorável aos contribuintes.

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