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STF criminaliza débito de ICMS

Para ser considerado crime, o não pagamento do imposto deve ser intencional e praticado por devedor contumaz.

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Para STF, Acidente em Atividade de Risco Motiva Indenização

Para STF, Acidente em Atividade de Risco Motiva Indenização

Pagamento é devido mesmo quando não há culpa ou dolo do empregador.

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grávidas e lactantes atividades insalubres

STF Proíbe Grávidas e Lactantes em Atividades Insalubres

Primeiro ponto da reforma trabalhista analisado pela Corte tem decisão desfavorável à mudança.

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grávidas e lactantes atividades insalubres

Grávidas e Lactantes Fora de Atividades Insalubres

Decisão liminar do STF considera que restrições impostas na reforma trabalhista desconsideram direito de proteção à maternidade e à criança.

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