STF considera inconstitucional a exigência de cadastro para prestadores de serviço localizados em outros municípios
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Para STF, sem lei complementar Difal não pode ser exigido
Como proibição vale só a partir de 2022, o Congresso ganha tempo para regulamentar a questão e os Estados podem manter a cobrança este ano
Fazenda não pode bloquear bens sem ordem judicial
Entretanto, STF considerou válida a averbação de certidão de dívida ativa do devedor nos órgãos de registro de bens
Contribuição previdenciária incide sobre o terço de férias
STF reverte decisão do STJ, favorável aos contribuintes.
STF livra salário-maternidade da contribuição previdenciária
Maioria dos ministros considera inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.
STF criminaliza débito de ICMS
Para ser considerado crime, o não pagamento do imposto deve ser intencional e praticado por devedor contumaz.
Para STF, Acidente em Atividade de Risco Motiva Indenização
Pagamento é devido mesmo quando não há culpa ou dolo do empregador.
STF Proíbe Grávidas e Lactantes em Atividades Insalubres
Primeiro ponto da reforma trabalhista analisado pela Corte tem decisão desfavorável à mudança.
Grávidas e Lactantes Fora de Atividades Insalubres
Decisão liminar do STF considera que restrições impostas na reforma trabalhista desconsideram direito de proteção à maternidade e à criança.
