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Fazenda não pode bloquear bens sem ordem judicial
Entretanto, STF considerou válida a averbação de certidão de dívida ativa do devedor nos órgãos de registro de bens

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04/01/2021 Governo, Licitação Pública Comentários desativados em Fazenda não pode bloquear bens sem ordem judicial

STF considera contribuição ao Sebrae constitucional
Decisão beneficia também a Apex e a ABDI

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19/10/2020 Lei trabalhista, Leis trabalhistas Comentários desativados em STF considera contribuição ao Sebrae constitucional

Contribuição previdenciária incide sobre o terço de férias
STF reverte decisão do STJ, favorável aos contribuintes.

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22/09/2020 Governo Comentários desativados em Contribuição previdenciária incide sobre o terço de férias

STF livra salário-maternidade da contribuição previdenciária
Maioria dos ministros considera inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.

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22/08/2020 Governo, Lei trabalhista, Leis trabalhistas Comentários desativados em STF livra salário-maternidade da contribuição previdenciária

STF criminaliza débito de ICMS
Para ser considerado crime, o não pagamento do imposto deve ser intencional e praticado por devedor contumaz.

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21/01/2020 Contábil Comentários desativados em STF criminaliza débito de ICMS
Para STF, Acidente em Atividade de Risco Motiva Indenização

Para STF, Acidente em Atividade de Risco Motiva Indenização
Pagamento é devido mesmo quando não há culpa ou dolo do empregador.

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11/09/2019 Contábil, Governo Comentários desativados em Para STF, Acidente em Atividade de Risco Motiva Indenização
grávidas e lactantes atividades insalubres

STF Proíbe Grávidas e Lactantes em Atividades Insalubres
Primeiro ponto da reforma trabalhista analisado pela Corte tem decisão desfavorável à mudança.

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06/06/2019 Governo, Lei trabalhista, Leis trabalhistas Comentários desativados em STF Proíbe Grávidas e Lactantes em Atividades Insalubres
grávidas e lactantes atividades insalubres

Grávidas e Lactantes Fora de Atividades Insalubres
Decisão liminar do STF considera que restrições impostas na reforma trabalhista desconsideram direito de proteção à maternidade e à criança.

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13/05/2019 Governo, Lei trabalhista, Leis trabalhistas Comentários desativados em Grávidas e Lactantes Fora de Atividades Insalubres
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