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Transação tributária para empresas do Simples é regulamentada

PGFN define critérios para micro e pequenas empresas aderirem à transação excepcional de débitos em decorrência da pandemia.

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Transação tributária vira lei e já está regulamentada

Convertida em lei, MP do Contribuinte Legal já está regulamentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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